A 2ª Câmara Cível do TJPB derrubou a decisão que determinava a retirada de um vídeo da vereadora Eliza Virgínia, entendendo que o conteúdo está protegido pela imunidade parlamentar.
Sob relatoria do desembargador Aluízio Bezerra Filho, a Corte avaliou que o discurso foi feito durante sessão legislativa, dentro do exercício do mandato, o que garante a inviolabilidade por opiniões e palavras.
O tribunal também considerou que a remoção do vídeo poderia representar censura prévia e prejudicar a liberdade do debate político, destacando ainda que há manifestação do Ministério Público Federal apontando ausência de crime no caso.
