“Ministro Gilmar Mendes afirma que Lei Magnitsky não se aplica ao Brasil e não fere a soberania nacional.”
O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal, afirmou que a Lei Magnitsky não tem aplicabilidade no Brasil e que não há necessidade de criar uma norma para proibir sua aplicação. A lei, vigente nos Estados Unidos, prevê sanções contra pessoas e empresas envolvidas em violações de direitos humanos e corrupção, mas não possui efeito jurídico em território brasileiro.
Mendes destacou que, embora a legislação americana não interfira na soberania do Brasil, empresas que atuam simultaneamente nos dois países podem ser afetadas. Isso ocorre porque o governo norte-americano pode impor restrições ou punições a companhias que desrespeitem suas determinações, mesmo que as atividades em questão ocorram fora dos EUA.
Assim, cabe às empresas decidir se cumprem as exigências impostas pelos Estados Unidos para manter seus negócios naquele mercado. O ministro reforçou que a soberania brasileira permanece intacta e que a discussão deve se limitar ao impacto econômico e operacional para empresas com atuação internacional, e não a uma suposta interferência estrangeira no Brasil.
