A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou a admissibilidade da PEC que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Dos dois deputados paraibanos titulares da comissão, os votos foram divergentes: Luiz Couto (PT) votou contra a proposta, enquanto Mersinho Lucena (PSD) votou a favor.
A PEC segue agora para uma comissão especial antes de ser analisada pelo plenário da Câmara dos Deputados.