Na data de hoje, a Câmara Municipal foi palco de um episódio de extrema gravidade institucional, que afronta diretamente o Estado Democrático de Direito, a autonomia do Poder Legislativo e a autoridade das decisões judiciais.
De forma arbitrária e sem respaldo legal, a Vereadora Elida determinou o fechamento da Câmara Municipal, impedindo o ingresso do Presidente da Casa, Vereador Ronaldo do Mel, no exercício regular de suas atribuições constitucionais e regimentais.
O fato se torna ainda mais grave porque havia determinação judicial expressa e válida, assegurando o pleno funcionamento do Poder Legislativo e o exercício do mandato do Presidente da Câmara. Apesar disso, a ordem judicial não foi cumprida.
Para agravar a situação, a Polícia Militar foi acionada, ocasião em que um policial identificado como “Espartacus”, em vez de garantir o cumprimento da decisão judicial e a preservação da legalidade institucional, recusou-se a dar cumprimento à ordem judicial e atuou de forma a manter o impedimento ilegal ao Presidente da Câmara.
Tal conduta, em tese, configura violação grave aos deveres funcionais, pois nenhum agente público, civil ou militar, pode se sobrepor ao Poder Judiciário, muito menos colaborar para a interrupção do funcionamento regular de um Poder constituído.
O episódio suscita questionamentos legítimos e necessários à transparência administrativa, dentre eles:
Existe ou existiu qualquer vínculo funcional, político ou pessoal entre o referido policial e a Vereadora Elida, bem como com integrantes do grupo político da Prefeita Municipal ou do Secretário Municipal Serginho, que possa ter influenciado sua atuação no caso concreto?
Esse esclarecimento é fundamental para garantir a imparcialidade da atuação policial, afastar qualquer suspeita de interferência político-partidária na segurança pública e resguardar os princípios da legalidade, impessoalidade e hierarquia administrativa.
Diante da gravidade dos fatos, a Assessoria Jurídica da Câmara Municipal já está adotando todas as providências cabíveis, tanto na esfera judicial quanto administrativa, incluindo:
•medidas para assegurar o imediato cumprimento da ordem judicial;
•ações para restabelecer a normalidade institucional;
•e a formalização de representação à Corregedoria competente, para apuração rigorosa da conduta policial e de eventuais responsabilidades.
A Câmara Municipal atravez do seu presidente ronaldo do mel, reafirma seu compromisso com a legalidade, a democracia, o respeito às decisões judiciais e a independência entre os Poderes, deixando claro que nenhuma autoridade está acima da lei e que o Poder Legislativo não pode ser silenciado por atos arbitrários.
